Senhor Advogado,

Informamos os procedimentos para protocolo de pedido de apoio institucional

I. Requerimento com qualificação, assinado, endereçado à Comissão;

II. Detalhar os fatos especificando o pedido;

III. Autorização para intimação dos todos os atos do processo por e-mail.

IV. Juntada das principais peças inicial – sentença e recurso -CD/DVD / pen-drive (físico) ou chave do processo com senha;

V. Prazo mínimo para requerer assistência é 15 (quinze) dias.

 Clique aqui para fazer o protocolo digital. Após autenticar, selecionar o link "Criar Solicitação de Serviço", e escolher o serviço "PETIÇÃO".