O presidente do TJ/SC entregou ao presidente da OAB/SC, Adriano Zanotto, o primeiro cheque de custas judiciais no valor de R$ 681.398,41. A entrega aconteceu na sede da Seccional na tarde de 17 de novembro e Mussi fez questão de levar pessoalmente, da mesma forma que apresentou ao Conselho o projeto de lei – de sua autoria e transformado em lei estadual – em 3 de março deste ano, que criou a destinação de verba para pagamento da defensoria dativa. O repasse é decorrência da modificação do prazo previsto para o pagamento das custas judiciais e por conta disso o Tribunal de Justiça foi autorizado a repassar à OAB/SC, nos anos de 2005 e 2006, 18% do montante das custas judiciais iniciais relativas às ações protocoladas a partir da vigência da lei complementar até o limite anual de R$ 6 milhões. O valor repassado será excluído da base de cálculo dos demais repasses previstos em lei e se destinará exclusivamente ao pagamento dos honorários devidos aos advogados nomeados defensores dativos. "Antes o pagamento das custas se dava apenas parcialmente ao início do processo, realizando-se apenas ao final deste a quitação do restante. Na vigência dessa sistemática, vem-se verificando que elevados montantes deixam de ser recolhidos após a inclusão do processo, tendo por outro lado sua cobrança inviabilizada por representarem, individualmente, dívidas de pequena monta", explicou o presidente do TJ. Segundo ele, o que se pretende é, pela simples mudança do momento em que se dá o pagamento das custas, assegurar a arrecadação de tais verbas, prevendo o pagamento integral das custas processuais quando do ajuizamento da ação, eliminando o foco de evasão identificado, proporcionado pelas dificuldades na arrecadação das custas finais devidas segundo a legislação em vigor. Segundo Zanotto, a iniciativa do TJ é um importantíssimo passo na luta de vários anos da Seccional para resolver a questão da defensoria dativa no Estado, criando novas perspectivas para a sistemática, que atende milhares de catarinsenses por ano que não têm condições de pagar um advogado.Assessoria de Comunicação da OAB/SC