O ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e membro honorário vitalício da entidade, Reginaldo Oscar de Castro, classificou hoje (27) como um grande retrocesso os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de alterar o artigo 16 da Constituição – dispositivo que estabelece o prazo limite para mudanças nas regras para as próximas eleições. “A anualidade, chamada assim, da legislação eleitoral foi uma conquista que evitou que continuássemos naquele caminho da alteração da legislação segundo o arbítrio de quem tinha o poder, o que inviabilizava, muitas vezes, a eqüidade que deve ser preservada para as candidaturas”, afirmou Reginaldo Oscar de Castro, durante entrevista concedida durante a XIX Conferência Nacional dos Advogados, em Florianópolis. Os projetos de lei que prevêem mudanças no dispositivo constitucional são de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e do deputado Ney Lopes (PFL-RN). Ambos propõem que o prazo máximo para mudanças na lei para as eleições do ano que vem passe de 30 de setembro para 30 de dezembro deste ano. Segue a íntegra da declaração do ex-presidente da OAB, Reginaldo Oscar de Castro: “Eu acho um retrocesso enorme falar em qualquer alteração no artigo 16 da Constituição Federal. A anualidade, chamada assim, da legislação eleitoral foi uma conquista que evitou que continuássemos naquele caminho da alteração da legislação segundo o arbítrio de quem tinha o poder, o que inviabilizava, muitas vezes, a eqüidade que deve ser preservada para as candidaturas. Agora, mais uma vez, se tenta retornar àquele período em que a legislação atendia, sempre, aos governantes. De forma que eu acredito que essa alteração seria, sem dúvida alguma, um retrocesso. Espero que alguns que resistem a esse projeto na Câmara dos Deputados possam arregimentar outros para que evitem a aprovação de mais este retrocesso".Assessoria de Comunicação da OAB/SC