A criação da lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia foi assunto de reunião, realizada na tarde desta terça-feira (1º de junho), entre os presidentes da OAB/SC, Rafael Horn, e OAB Rio do Sul, Fábio Soar, com o prefeito de Rio do Sul, José Thomé. O pleito da Ordem já foi acolhido a nível estadual, como também é lei municipal em Florianópolis, Jaraguá do Sul, Chapecó e Blumenau.

Na ocasião, o presidente explicou a necessidade de tornar lei a violação de prerrogativas da advocacia no serviço público municipal. A iniciativa faz parte do Programa + Advocacia, voltado à valorização da classe.

“Com isso, reiteramos o pedido de Reforma do Estatuto do Servidor Público por meio da aprovação dessa lei, que terá como maior beneficiária, além da advocacia, a população, que é representada pela classe”, disse o presidente da Ordem, Rafael Horn.

O presidente Subseção de Rio do Sul, Fabio José Soar, reforçou que é constitucionalmente sagrado que o advogado é indispensável à administração da Justiça e, ainda, inviolável por seus atos e manifestações durante o exercício da profissão. “Por isso, solicitamos que esse pleito seja encaminhado ao Legislativo Municipal, uma vez que a advocacia representa o cidadão e o ato é o exercício da cidadania”, destacou.

Pleito acolhido

O prefeito de Rio do Sul, José Thomé, acolheu o pleito da Seccional Catarinense e assegurou o envio do pedido da advocacia para a apreciação dos vereadores da cidade. “Encaminharemos o projeto ao Legislativo para nos adequarmos à Lei Estadual. Nosso objetivo também é manter a ordem e dar mais robustez ao setor público municipal”, garantiu. 

Participaram da reunião o presidente da Subseção de Rio do Sul, Fabio José Soar; o conselheiro estadual, Antônio Nashenweng Neto; o conselheiro subseccional de Rio do Sul, Rui César Voltolini; a direção da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, Cláudia Prudêncio (presidente) e Jorge Paixão (secretário-geral adjunto); e o procurador-geral do município de Rio do Sul, Jairo Wehmuth Júnior.