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Em vistoria à Prefeitura e à Câmara Municipal de São José nesta terça-feira (24), integrantes da Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC constataram que os órgãos atendem apenas parcialmente os requisitos de acessibilidade preconizados pela norma técnica que trata de critérios de acessibilidade para edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. Os relatórios das duas visitas foram encaminhados para as promotorias, para instauração de inquérito civil, Termo de Ajustamento de Conduta ou ação civil pública. Na vistoria, foram avaliados calçadas, vagas de estacionamento, acessos à edificação, sanitários, circulações verticais, largura de portas e sinalização.
A ação faz parte do programa Santa Catarina Acessível, grupo de trabalho que integra diversas entidades, entre elas a Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, em parceria com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O objetivo é assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade a pessoas com deficiência por meio de medidas preventivas, educativas e de fiscalização. O programa também busca promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade. Para alcançar seus objetivos a iniciativa tem como órgão gestor o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor.
Entre os participantes da vistoria estavam a presidente da Comissão de Direito das pessoas com Deficiência, Ludmila Amanda Hanisch, a arquiteta Patrícia D’Alessandro, convidada especial da comissão, e advogada Carla Ramos Gonçalves.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC