PERGUNTAS & RESPOSTAS
 

O que exatamente vai ocorrer no evento do dia 2/12/2013?
O Governador Raimundo Colombo anunciará que o Governo vai pagar integralmente a dívida com os defensores dativos que prestaram serviços ao Estado.

Qual o valor da dívida e como se chegou a este valor?
A Dívida do Governo com os defensores dativos é de aproximadamente R$ 100 milhões. Este valor abrange todas as certidões protocoladas na OAB/SC até 05/04/2013.
 

O Governo vai pagar 100% da dívida? Como será este pagamento?
Sim, o Governo pagará a integralidade da dívida, diretamente aos Advogados. Cerca de R$ 40 milhões serão pagos em dezembro. O restante será pago em seis parcelas nos meses de janeiro, fevereiro/março/abril/maio e junho. Os recursos serão depositados diretamente na conta corrente dos advogados.

Como posso ter certeza de que o Governo vai honrar as parcelas vincendas, já que durante anos os valores não foram quitados?
O presente acordo é resultado de inúmeras reuniões de trabalho entre a OAB/SC e o Governo do Estado, que no dia 02/12/2013, vai assinar documentos se obrigando a fazer o pagamento das parcelas no prazo combinado.

 Eu tenho certidão protocolada há 10 anos e outras protocoladas este ano. Vou receber tudo de uma vez?
Não. O pagamento se dará pela ordem cronológica de antiguidade das certidões. Ou seja, primeiro serão quitadas as certidões mais antigas. Assim, é possível que um advogado que protocolou suas certidões mais recentemente, venha a receber seus valores nas próximas datas de pagamento.

Eu prestei o serviço de defensoria dativa, mas o processo está em andamento e não pude protocolar a certidão até o dia 05/04/2013. Eu vou receber este valor? Neste momento, o acordo com o Governo envolve apenas as certidões protocoladas até a data informada. A OAB/SC está negociando com o Estado para que as certidões relativas a processos em curso e que foram emitidas depois de 05/04/2013 sejam posteriormente quitadas.