Compromisso desta gestão, a OAB/SC segue mobilizada para garantir o direito ao porte de arma em condições equivalentes às garantidas a juízes e membros do Ministério Público. Nesta terça-feira (1º), o coordenador-geral das Comissões da OAB Nacional, Rafael Horn, e o conselheiro estadual da OAB/SC, Rafael Piva Neves, estiveram em Brasília para acompanhar de perto a tramitação do Projeto de Lei 2734/2021 no Senado Federal.

O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), propõe mudanças na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para permitir que advogados portem armas de fogo. No entanto, a votação foi suspensa após um pedido de vista coletiva apresentado pelo senador Sérgio Moro (UNIÃO/PR), adiando a decisão para uma data futura.

Agora, a OAB/SC segue acompanhando o andamento do projeto e reforça a importância do debate sobre o tema, que levanta questões cruciais sobre segurança, direitos e deveres da advocacia. “Buscamos o direito à autodefesa. Temos uma série de projetos de lei que, inclusive, nasceram da OAB/SC para reforçar a segurança da advocacia, como o PL 212/24, que agrava a pena para quem agredir ou atentar contra a vida de um advogado em razão de sua atuação profissional, e o Projeto de Lei 5109/2023, que cria medidas protetivas para colegas ameaçados no exercício da profissão. A isonomia no porte de arma é mais uma medida para proteger aquele colega que trabalha na ponta, muitas vezes sozinho, em causas que geram risco à sua integridade”, destacou o presidente da Seccional, Juliano Mandelli.