A OAB/SC encaminhou ofício ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Vanderlei Romer, pedindo providências no sentido de garantir que os cartórios extrajudiciais habilitem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A solicitação foi feita atendendo manifestação da Comissão de Diversidade Sexual da Seccional que acredita que esta determinação é justa e necessária, pois as últimas decisões judiciais, que vem sendo proferidas em todo o território nacional, estão determinando a habilitação direta ao casamento homoafetivo.

O texto constitucional proíbe toda e qualquer forma de discriminação, inclusive a sexual. E, após o STF ter reconhecido como entidade familiar os casais do mesmo sexo, não é razoável que os casais homoafetivos tenham que recorrer a um processo judicial para ver seu direito reconhecido.