Para tratar das alterações apresentadas pela Lei 13.240/2015, que, dentre outras mudanças, possibilita a gestão das praias urbanas pelos municípios litorâneos, será realizada audiência pública na próxima segunda (17), em Florianópolis. A OAB/SC acompanha o tema por meio da Comissão de Direito Ambiental, presidida pela advogada Rode Martins. A reunião é promovida pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina, no auditório do MPF/SC (Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876, torre 3, térreo), às 13h30.
Durante a audiência pública serão debatidos os aspectos jurídicos, técnicos e a viabilidade de gestão participativa, apontando os impactos da nova legislação nas políticas de gerenciamento costeiro. O objetivo é esclarecer aos interessados sobre a garantia de uso dos espaços costeiros conforme sua classificação (uso comum do povo), o papel a ser desempenhado pelos três entes da Federação, e o uso e ocupação das praias (inclusive ambulantes e quiosques). Também será abordada a importância do conteúdo a ser estabelecido no termo de adesão, exigência da Lei 13.240/2015 para resguardar interesses sociais e princípios gerais do direito ambiental que regem o uso e ocupação dos espaços costeiros.
Participam do evento os representantes da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF/SC, Procurador da República Tiago Alzuguir Gutierrez, do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, da Secretaria do Patrimônio da União, André Luis Pereira Nunes, da Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina, Flávio Brea Victoria, e do Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Régis Pinto de Lima.
Assessoria de Comunicação (com informações do MPF/SC)