Nesta semana, a OAB Santa Catarina, por meio da Comissão de Justiça Penal Negociada, participou de reunião do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/SC), instância responsável por acompanhar a implementação da Resolução CNJ nº 487/2023. A presidente da Comissão e membro suplente do Comitê de Política Antimanicomial, advogada Larissa Krétzër, representou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, no encontro com o juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), e com Gilberto Teixeira, representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A reunião teve como objetivo alinhar estratégias e compartilhar perspectivas institucionais sobre a efetivação da Política Antimanicomial no sistema de justiça catarinense. A Resolução CNJ nº 487/2023 estabelece diretrizes para a promoção de cuidados em liberdade às pessoas em sofrimento psíquico, assegurando seus direitos fundamentais e incentivando a atuação intersetorial, com foco na dignidade da pessoa humana e na inclusão social.

Para a presidente da Comissão de Justiça Penal Negociada da OAB/SC, Larissa Krétzër, a participação da advocacia é essencial para garantir que os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana estejam no centro da política pública. “Essa realidade exige a construção de políticas públicas que viabilizem a desinstitucionalização e promovam alternativas de cuidado em liberdade, por meio de uma atuação articulada entre os diversos órgãos do sistema de justiça e da administração pública”, destacou.