A sociedade brasileira e a Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Nacional de Combate ao Nepotismo, conquistaram uma grande vitória com a aprovação, no dia 13 de setembro, por unanimidade, do parecer final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), da Proposta de Emenda à Constituição 334/96, conhecida como PEC do Nepotismo, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta, que será agora examinada pelo plenário, proíbe autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público Federal e nos Estados, dos tribunais de Contas e de qualquer nível da administração direta e indireta de todo o País de contratar parentes consangüíneos ou por afinidade, isto é, em razão do casamento. A Comissão Nacional de Combate ao Nepotismo da OAB vem acompanhando, desde o início, a tramitação da PEC no Congresso Nacional e inclusive levantou inúmeras assinaturas em apoio à proposta.Assessoria de Comunicação da OAB/SC