A 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Balneário Camboriú (OAB/BC), após consultar sua Comissão de Ciências Criminais e Segurança Públicae sua Comissão de Direitos Humanos, reunidos em caráter extraordinário e de urgência, diante das manifestações do Comando da Polícia Militar local e da Polícia Civil a respeito do episódio que culminou na prisão cautelar de 6 (seis) policiais militares, amplamente divulgada na imprensa, vem a público MANIFESTAR:
A OAB/BC, através de seus diretores e membros de comissões,promoveram reuniões com o Delegado de Polícia Regional, David Tarcísio Queiroz de Souza, da 29ª Delegacia Regional da Polícia Civil, assim como com o Coronel José Evaldo Hoffmann Júnior, Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar, que foram extremamente receptivos e demonstraram não estar medindo esforços para contornar o episódio, esclarecer os fatos e satisfazer os anseios da comunidade de Balneário Camboriú. Constatou-se que não há qualquer crise entre as instituições, que são muito maiores que as pessoas envolvidas; as eventuais animosidades entre pessoas não devem refletir nas instituições envolvidas e deverão ser resolvidas com o apoio de todos.
Para o bem das instituições, mas principalmente para garantia do essencial serviço público prestado em favor da comunidade por estas forças policiais, a OAB/BC buscou nestas reuniões contribuir para reforçar os atos de integração entre as duas instituições, que possam permitir a otimização dos recursos das forças de segurança em direção daquilo que é tão almejado pela sociedade: a paz social.
Especificamente sobre as prisões cautelares dos policiais militares, cabe ressaltar que o processo judicial tramita em segredo de justiça, sendo imprudente qualquer manifestação da OAB sob o mérito do caso. Ainda, se atos ilícitos foram ou não praticados por policiais militares, é judicialmente que a situação será definida, através de um procedimento específico para este fim, com a participação de Advogado, de membro do Ministério Público e sob a presidência de um Juiz de Direito, como se verifica no caso. No mesmo norte, eventuais abusos cometidos nos atos de cumprimento dos mandados deverão ser tratados judicialmente ou nas corregedorias das instituições envolvidas, de acordo com a legalidade.
A OAB ressalta que continuará diuturnamente exercendo sua função institucional de contribuir com o serviço público, asseverando a integração de todas as forças de segurança e o respeito aos Direitos Humanos, tudo em benefício da comunidade. Conclama as forças de segurança, ainda, a se unirem pelo bem comum: cumprimento sem exceções da Constituição e das leis, para garantir a plena e efetiva segurança pública dos munícipes e se coloca como mediadora deste grande PACTO PELA LEGALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA;
Publique-se a presente Nota em nome da 15ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Balneário Camboriú, SC, 31 de maio de 2017.
Assinado no original
Juliano Mandelli Moreira
Presidente da OAB
Subseção de Balneário Camboriú
Assinado no original
Luiz Fernando Ozawa
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Subseção de Balneário Camboriú
Assinado no original
Juliano Viana Maia
Pres. da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública
Subseção de Balneário Camboriú