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A forte mobilização da OAB começa a dar resultado. Nesta quinta-feira (29/01), o CNJ suspendeu os prazos de implementação da Resolução n.º 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário. A norma, que estabelece requisitos mínimos para julgamentos eletrônicos, deveria entrar em vigor em 3 de fevereiro de 2025 e agora fica suspensa de 60 a 180 dias.
'’Trabalhamos para assegurar nossa prerrogativa profissional de se opor ao plenário virtual e de sustentar oralmente, em tempo real e concomitante ao julgamento colegiado em todos os Tribunais, a garantir o devido processo legal, o direito de defesa e o pleno acesso à justiça.’’, reiteraram o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli e o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
Para impedir qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa dos cidadãos, a OAB segue atuando para derrubar de forma definitiva as restrições quanto à sustentação oral nos julgamentos em plenário virtual.
Em Santa Catarina, a Seccional já requereu ao TJSC, TRT12 e TRF4 para que a norma não seja efetivada. Em Brasília, a OAB Nacional propôs, em dezembro de 2024, através da então deputada catarinense Carmen Zanotto, um projeto de lei para proteger o direito da advocacia de falar em tempo real nas sessões de julgamento e, também, está em tratativas para que o CNJ reveja essa decisão.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC