O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, defendeu hoje (26) a convocação de uma Assembléia Constituinte exclusiva, ao discursar na abertura da XIX Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Centro de Convenções Centro Sul. O governador prega a Constituinte exclusiva como um dos instrumentos – o outro é uma reforma política, segundo afirmou - imprescindíveis para atacar o atraso econômico brasileiro, a exclusão social e a corrupção. Ele classificou esses problemas crônicos como “verdadeiros impasses da democracia”. Luiz Henrique quer uma Assembléia Constituinte exclusiva “para construir novo pacto federativo, que reduza drasticamente o tamanho do governo federal, transfira competência e recursos aos Estados e Municípios, instituindo, de vez, a autonomia do poder local, para tornar mais transparente, democrática e eficaz a gestão pública”. Na sua opinião, à Constituinte caberia também promover as reformas fiscal e tributária, “para reduzir no máximo a cinco o número de tributos, universalizar seu pagamento, impedindo a sonegação e estendendo a todos a imposição fiscal”. O governador catarinense fez duras críticas ao quadro de corrupção revelado com as denúncias do chamado Mensalão, observando que “mais que nunca, a punição exemplar é necessária, mas não suficiente”. Ele defendeu por isso a desconcentração do poder em Brasília e a reforma política, que leve a mudança no sistema de financiamento das eleições no País. Ele quer uma reforma “que reduza o tempo, os gastos e a influência dos poderes econômicos, tecnológicos e corporativos na decisão do eleitor”. A seguir,a íntegra do pronunciamento do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, na XIX Conferência Nacional dos Advogados: "Brasília tem sido abalada por um terremoto político, em alto grau na escala ética. A Nação está estupefata! Estupefata, ao tamanho das cifras de caixa ilegal, carreadas para custear campanhas eleitorais e para constituir maioria no Congresso. O que vem deixando a Nação estupefata são os novos atores da Nação reside nos novos atores, Mas, certamente, não lhe causou grande surpresa a repetição de fatos, que revelam uma corrupção ciclotímica e endêmica, já manifestada em outros momentos da nossa História. Três CPIs instaladas. Instaudados vários processos na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, vão abrindo, dia a dia, brechas institucionais no âmago do Governo e do Congresso. Alguns já renunciaram ao mandato, presumindo que outros o farão, para viabilizar o retorno sem glória. Muitos personagens, que construíram belas biografias, combatendo os mesmos atos de que, agora, são acusados, sairão da vida pública, ou punidos pelos colegas ou mortificados de vergonha. Essas novas rachaduras, no chão pantanoso de Brasília, serão rasgadas pela mesma fúria inquisitória da “República do Galeão” e da “Comissão de Orçamento”, ou pelo mesmo “movimento sísmico”, com que milhares de jovens caras-pintadas de verde-amarelo, ocuparam as ruas, tantas vezes, pedindo justiça. Mais do que nunca, a punição exemplar é necessária! Mas não é suficiente! É preciso, tanto mais do que combater as suas conseqüências, atacar as causas desse processo cíclico de indigência ética. Eu não tenho dúvida de que a origem desses fatos, que nos causam tanta tristeza indignação está, intimamente ligada à gigantesca concentração do poder, em Brasília; e à forma como são financiadas as eleições, neste País. A Constituição de 1988 tem sido desconstituída, pelo Governo da União, em muitos de seus fundamentos principais. Foi assim com a carga fiscal sobre o PIB, que saltou, em pouco mais de dez anos, de 19 para cerca de 40%, sufocando, em cascata, o sistema produtivo. Foi assim, com os juros bancários, cujo limite máximo, fixado pela Carta Magna, em 12% ao ano, foi olimpicamente desrespeitado, o tempo todo o Governo Federal, que fez o Brasil manter-se, durante todo esse tempo, no topo isolado do campeonato mundial dos juros altos, seguido pela China, que, no entanto, ocupa o vice-campeonato com menos da metade das nossas taxas de usura. Foi assim, com a concentração da receita tributária, no Tesouro Nacional, que vem desmontando a Federação. De uma participação já alta, em 1998, a receita federal engole, hoje, 65% de todos os tributos arrecadados no País. Nem no Império (contra cuja centralização rebelaram-se, aqui no Sul, os farroupilhas de Giuseppe Garibaldi, David Canabarro, Luiggi Rossetti e Teixeira Nunes) o Governo central concentrou, tanto, a riqueza nacional nos cofres do seu tesouro! Ao criar vários impostos mascarados de contribuições, como a CPMF, o Governo Federal reduziu a participação dos Estados, de 30 para 20%, e dos Municípios, de 20 para 13%. A redução crescente da autonomia do erário e da gestão local, deu margem ao esvaziamento das pequenas cidades e ao inchaço dos centros urbanos, com a explosão da da miséria, da sub-nutrição, do analfabetismo, da criminalidade e todos os cenários dolorosos da exclusão social. Esse gigantismo do Governo nacional reproduz-se, via de regra, nos Estados, que, por sua vez, concentram o gasto público em investimentos e na manutenção de dispendiosas máquinas burocráticas, normalmente nas suas Capitais. Inadiministrável e infiscalizável, já que paquidérmico e desatualizado tecnologicamente, o Governo Federal tem encontrado, na criação e no aumento repetido de impostos, a forma de financiar o seu gigantismo, e, assim, a sua ineficácia, e a má gestão do dinheiro público. Esse quadro de inibição de um crescimento econômico, e alastramento da exclusão social, combinado com corrupção no atacado, reclamam uma intervenção drástica de que a própria democracia para solucionar seus impessses. O primeiro é a convocação de uma Assembléia Constituinte Exclusiva, para construir novo pacto federativo, que reduza drasticamente o tamanho do Governo Federal, transfirra compoetências e recursos aos Estados e Municípios, instituindo, de vez, a autonomia do poder local, para tornar mais transparente, democrática e eficaz a gestão pública. O segundo é a reforma política, que reduza o tempo, os gastos e a influência dos poderes econômicos, tecnológicos e corporativos na decisão do eleitor. Mantendo a regra de barreira, já estabelecida, liquidará com os partidos de aluguél. Instituindo o voto em lista partidária, ensejará o voto ideológico e os Partidos a terem programas de verdade. Proibindo a pré-produção de programas políticos; a realização dos chamados “showmícios”; a impressão e distribuição de qualquer tipo de brinde; bem como, a fixação de propaganda fora dos locais restritos indicados pela Justiça Eleitoral; reduzirá, em 80% -- senão mais – os custos das atuais campanhas. Reduzindo para, no máximo, quarenta dias, a sua duração; bem como, impondo, dentre outros princípios: a coincidência de todas as eleições, o voto majoritário para o Senado, o voto distrital misto para a Câmara dos Deputados, e a fidelidade partidária; livrar-se-ia a Nação dos tormentos atuais. Por fim, à Constituinte Exclusiva caberia promover as reformas fiscal e tributária, para reduzir, no máximo, a cinco, o número de tributos; universalizar seu pagamento, impedindo a sonegação e estendendo a todos a imposição fiscal. Além disso, é mister mudar o critério de arrecadação da previdência social, priorizando a receita bruta ou o faturamento líquido das empresas, à imposição sobre a folha de pagamento, que deixou de ser a melhor base, com o avanço da automação e do crescimento das empresas intensivas de tecnologia. Os chineses nos ensinam que crise é problema e solução. Temos o problema, em Brasília. Nos livremos dele, partindo para a solução obvia: Novo Pacto Federativo, reformas política, fiscal e tributária, já!"Assessoria de Comunicação da OAB/SC