A partir da próxima segunda-feira, dia 3 de julho, o Diário da Justiça Eletrônico substituirá a versão impressa como órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário de Santa Catarina. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado sem custos no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no endereço www.tj.sc.gov.br .

A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil (art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Os prazos para todas as comarcas serão contados a partir da data de publicação do Diário da Justiça Eletrônico no site do TJ/SC, não mais se aplicando o intervalo de três dias em relação aos juízos do interior (art. 453 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).