Por ocasião do V Fórum Nacional das Comissões de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos dias 30 e 31 de março de 2017, as vinte e três comissões presentes acolheram as seguintes diretrizes:
1) Pleitear a transformação das Comissões de Diversidade Sexual e Gênero junto às Seccionais e Subseções comissões permanentes, em face da solicitação encaminhada ao Presidente do Conselho Federal, por ocasião deste Fórum;
2) Realizar campanhas de coleta de assinaturas para a apresentação do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero, pelo Conselho Federal da OAB, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal;
3) Sugerir que a OAB ou a Defensoria Pública ajuíze ações diretas de inconstitucionalidade nos Tribunais de Justiça contra as leis estaduais e municipais que proíbem as discussões sobre homoafetividade e gênero no âmbito escolar, por adesão ao projeto “Escola Sem Partido”;
4) Divulgar a regulamentação da possibilidade de inserção do nome social na carteira da OAB;
5) Requerer ao Conselho Nacional de Justiça a normatização do nome social nos processos judiciais;
6) Laborar pela criação e instalação de Coordenadorias e Conselhos Estaduais e Municipais LGBTI, garantindo assento da OAB como membro titular;
Por fim, foi escolhida a cidade de Fortaleza/CE para sediar o VI Fórum Nacional das Comissões de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2018.
Florianópolis, 31 de março de 2017.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC