A informação de que os advogados estão questionando a OAB/SC e exigindo a previsão do efetivo pagamento, por parte do Governo do Estado, dos valores devidos aos dativos pela prestação de serviços jurídicos à sociedade desprovida de recursos financeiros foi enviada hoje (26) ao governador Leonel Pavan; ao procurador-geral do Estado, Gerson Schwerdt; ao secretário da Fazenda, Cleverson Siewert; e ao secretário de Coordenação e Articulação, Erivaldo Nunes Caetano Júnior.

O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, reivindica providências urgentes, pois desde o mês de maio não há qualquer pagamento aos defensores dativos, inclusive, não houve repasse dos valores existentes no Fundo Especial da Defensoria Dativa, criado pela Lei Complementar nº. 391, de 18 de outubro de 2007. “Aliás, os valores pertencentes aos advogados catarinenses encontram-se retidos indevidamente nos cofres Públicos Estaduais”.

Desde maio Borba vem efetuando contatos regulares com o Estado, diante da inexistência de previsão do pagamento, por alegada situação administrativa.