A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do relator Valtenir Pereira para o projeto de lei proposto pelo deputado Lincoln Portela, que altera o Estatuto da Advocacia. A mudança proposta suprime do § 2º do art. 63 da mesma a expressão “há mais de cinco anos, retirando assim a “cláusula de barreira”, e resguardando a igualdade entre os advogados inscritos na OAB, que passariam a poder candidatar-se nas eleições da Ordem independente de tempo de inscrição.

O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, é favorável à alteração, que, segundo ele, pode garantir a efetiva e democrática participação de todos os advogados na totalidade do processo eleitoral nas seccionais.