O dia de hoje entra para a história da advocacia brasileira. O Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República e a violação das prerrogativas da advocacia passa a ser crime.

“A criminalização da violação de prerrogativas da advocacia é ferramenta imprescindível para garantia da cidadania, servindo como verdadeiro escudo contra autoridades que extrapolam os limites da lei. O maior beneficiário dessa medida será, sem nenhuma dúvida, a própria cidadania brasileira, que se fortalece sempre que a advocacia é resguardada contra eventuais excessos do aparato repressivo estatal”, comemorou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ressaltando que esta aprovação legislativa era o item nº 1 das reivindicações e proposições da Carta do Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Itá, no último dia 14.