Presidente da OAB/SC entrega memoriais no STJ defendendo a Tabela de Honorários da Seccional como referência para remunerar a advocacia dativa catarinense

18/03/2019 - Geral

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O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, esteve em visita nesta segunda-feira (18/3) ao ministro Sebastião Reis, que no último dia 13 de fevereiro pediu vista, suspendendo o julgamento dos Recursos Especiais (1.656.322/SC e 1.665.033/SC) que discutem se a advocacia catarinense, ao prestar atendimento dativo, deve ser remunerada pela tabela de honorários da Seccional catarinense.

O presidente da OAB/SC entregou memoriais em defesa da tabela de honorários ao ministro, que vai agora reexaminar a matéria, buscando sensibilizá-lo sobre o tema, que é tão importante para a advocacia catarinense. "Estamos pleiteando que a tabela de honorários da OAB/SC seja referência para garantir pagamento digno e em dia para todos os colegas que prestam o serviço dativo em nosso Estado, de extrema relevância, que asseguram direito, justiça e cidadania à população carente", explica Horn.

A Terceira Seção do STJ julgaria os recursos no dia 13 de fevereiro, quando o ministro relator, Rogerio Schietti, proferiu seu voto no sentido de que o valor não precisa seguir a tabela de honorários da OAB. Na ocasião, Reis pediu vistas, suspendendo o julgamento - ainda não há nova data para que o mesmo ocorra. Além de defender a tabela de honorários no STJ, o presidente da OAB/SC também está buscando uma solução de consenso com a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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