O diretor tesoureiro da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, esteve no Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (10), para entregar memoriais aos Ministros que integram a Terceira Seção, defendendo a aplicabilidade da Tabela de Honorários da OAB/SC para remuneração dos advogados dativos nomeados para atuar em defesas criminais.

Na foto, com o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do quinto constitucional e integrante da Terceira Seção do STJ, Horn reiterou a necessidade de estipulação de honorários dignos, sob pena de aviltamento da advocacia.

“Nossa preocupação é não permitir o aviltamento dos honorários advocatícios e, ainda garantir eficaz atendimento jurídico à população carente”, salientou Horn.

“Existindo previsão expressa em Lei Federal, necessária a observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/SC para o arbitramento dos honorários devidos aos advogados dativos. Outrossim, para afastar a aplicação de expresso texto legal, necessária a observância de cláusula de reserva de plenário. Por fim, a verba honorária não pode ser fiada com fundamento em ato administrativo unilateral da Defensoria Pública”, esclareceu no texto a advogada da OAB/SC, Cynthia da Rosa Melim.

Em 2017 a Terceira Seção, por maioria, acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC para definição da seguinte tese: “a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos”.

O entendimento firmado Terceira Seção do STJ sempre foi no sentido de que “o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho”, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.

Novo julgamento está previsto para ocorrer nesta quarta-feira (12), onde a matéria deve ser analisada pelos dez ministros que compõem a Terceira Seção do STJ.