A Comissão da OAB/SC para acompanhamento do Plano Diretor de Florianópolis apresentou ao secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Dalmo Vieira Filho, em reunião na sede da entidade nesta sexta-feira (11), onze recomendações iniciais ao projeto, que deverá ser encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores no próximo dia 18. As observações envolvem aspectos como a sobreposição de normas, que abrem a brecha para impasses jurídicos, e a necessidade de regulamentação dos mecanismos de participação popular.

“Todas as recomendações demonstram questões que precisam ser aprimoradas”, disse o secretário Dalmo, fazendo observações pontuais sobre as recomendações. A análise inicial do Plano Diretor foi conduzida pelo presidente da Comissão que acompanha a proposta, o advogado Lio Vicente Bocorny. “Apresentamos aqui algumas recomendações à versão preliminar, que na próxima semana serão complementadas com estudos específicos das comissões de Meio Ambiente, Direito Imobiliário e Mobilidade Urbana”, explicou o advogado.

Em relação à participação popular, a Comissão sugeriu, por exemplo, a possibilidade de projetos de lei de iniciativa popular, ainda que a proposta da prefeitura contenha instrumentos como audiências, debates, consultas públicas, plebiscito, referendo, orçamento participativo e conferência municipal. A Comissão defendeu ainda a participação das comunidades atingidas nos processos de regularização e gestão das Zonas Especiais Industriais (ZEIS), algo recomendado pelo próprio Ministério das Cidades.

Entre os aspectos ambientais, foi recomendado que o Plano siga as legislações estaduais e federais. A proposta apresentada pela prefeitura prevê, por exemplo, a conversão de áreas de Mata Atlântica (em estágios médios a avançados) em Áreas de Preservação Permanente, modificação que foge à esfera municipal. Outros casos de legislação sobre matérias que não são de competência legislativa municipal foram identificados, como em questões de usucapião especial e direito de superfície.

A necessidade de promoção da sustentabilidade também foi observada. Foram recomendados mecanismos que estimulem construções de baixo impacto, como ocorre em outros países. Para a OAB/SC, Florianópolis pode servir de referência ao resto do país sendo o primeiro município a incorporar conceitos como a reutilização da água, telhados verdes e uso de materiais sustentáveis em seu Plano Diretor.

Outra recomendação foi que o texto do Plano Diretor não contenha capítulos específicos sobre o Sistema Viário e dos Transportes, visto que a própria legislação prevê a elaboração do plano específico de mobilidade dentro dois anos. A sugestão visa evitar que o futuro plano de mobilidade fique engessado pelo texto principal do Plano Diretor. Outro ponto observado foi a necessidade de descrição clara de aspectos como questão demográfica, uso da água, saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos, para melhor compreensão dos motivos que levam às mudanças propostas e para nortear a revisão do Plano, prevista para dez anos após a aprovação.