A OAB/SC solicitou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a revisão dos valores dos honorários advocatícios pagos aos profissionais que prestam Assistência Judiciária Gratuita. Em ofício enviado ao presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, nesta quarta-feira (10), o presidente da Seccional “reitera seu integral apoio ao acolhimento, pelo TJSC, de um pleito dos advogados catarinenses, no sentido de implantar um sistema impessoal que permite, via administrativa, o cadastramento e, principalmente, o imediato pagamento dos honorários devidos à advocacia dativa, nos moldes adotados pela Justiça Federal da 4ª Região.”
No entanto, Rafael Horn destaca a necessidade de majoração dos valores referentes aos honorários da advocacia dativa. O presidente da OAB catarinense já havia adiantado que iria tomar outras medidas logo após o anúncio do novo sistema de credenciamento da advocacia dativa no Estado. “Não podemos aceitar valores aviltantes à classe. Queremos que a referência de pagamento seja a Tabela de Honorários da OAB/SC, conforme, inclusive, pleito da instituição formulado em sede de recurso especial pendente de julgamento no STJ. Importante ressaltar que também já pedimos a majoração dos valores ao Conselho da Justiça Federal por entendermos que a tabela praticada pela Justiça Federal está defasada. Some-se a isto o fato de a tabela da Justiça Federal não contemplar todos os atos da Justiça Comum”, reafirmou.
Em relação à Resolução aprovada pelo Conselho da Magistratura na última segunda-feira (8), a OAB/SC considera que “o inconformismo não se circunscreve à Resolução desse TJSC, pois a OAB/SC, juntamente com as Seccionais gaúcha e paranaense, estão a pleitear ao Conselho da Justiça Federal a majoração dos referidos valores que, evidentemente, decorridos quatro anos e inflação acumulada de mais de 25%, estão defasados. Eis porque continuaremos trabalhando pelo aperfeiçoamento do sistema e para que mudanças sejam executadas pelo Tribunal de Justiça catarinense com o intuito de evitar o aviltamento dos honorários”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC