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Elaborar projeto de lei que limita o percentual para empréstimo consignado em toda a rede bancária está entre as propostas defendidas em reunião técnica sobre a violência financeira contra as pessoas idosas promovida pela Comissão do Direito do Idoso, e que reuniu 24 entidades e órgãos na OAB/SC. Para a presidente da comissão, Marilene de Campos, o empréstimo consignado tem sido um grande vilão, que compromete grande parte da renda e provoca endividamento. No próximo dia 20, haverá uma segunda reunião para avaliar os encaminhamentos.
“Além de alertar a população sobre o que vem ocorrendo através do assédio de financeiras e de familiares junto ao idoso, queremos cobrar dos órgãos competentes medidas que coíbam essas atitudes”, acrescentou Marilene. O evento contou com a presença do promotor de justiça Daniel Paladino, do coordenador do Programa de Voluntariado do Conselho Regional de Contabilidade, Tadeu Pedro Vieira, que proferiu a palestra “A utilização do crédito consignado – abordagem ao idoso”, além de representantes das comissões de Direito Previdenciário, Direito Previdenciário Complementar da OAB/SC e demais órgãos convidados.
O documento com as propostas alerta que a violência contra a pessoa idosa é uma grave violação aos Direitos Humanos e é crime conforme o Estatuto do Idoso. “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa”.
Propostas definidas na reunião:
1. Envolver outros parceiros
2. Manter a parceria com o CRC
3.Solicitar tipificação dentro do sistema das delegacias quando os atos forem praticados contra o idoso
4.Articular projeto de lei para estabelecer limite máximo para empréstimo consignado
5.Promover levantamento estatístico junto à Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso
6.Estímulo à educação financeira
7. Parceria Associação de Gerontologia
8.Avaliar possível Ação Civil Pública visando apurar responsabilidades em relação ao assédio financeiro
9.Dar publicidade à violência contra o Idoso.
A reunião contou com a participação dos seguintes órgãos e instituições:
1.OAB/SC, por meio das comissões de Direito do Idoso, Direito Previdenciário e Direito Previdenciário Complementar
2. Ministério Público de Santa Catarina
3. Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina
4. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
5. Associação Nacional de Gerontologia (ANG) de Santa Catarina
6. Instituto Nacional de Previdência Social - INSS
7. Instituto da Advocacia Catarinense – IASC
8. Centro de Referência de Assistência de Florianópolis - CRAS
9. Centro de Referências Especializado em Assistência Social de Palhoça - CREAS
10. Centro de Referência Especializado em Assistência Social de Biguaçu - CREAS
11. Centro de Referência Especializado em Assistência Social de São João Batista
12. Centro de Referência Especializado em Assistência Social de São Bento Do Sul
13. Centro de Referência Especializado em Assistência Social de Braço do Trombudo
14. Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso
15. SESC Prainha – Projeto Idoso em Foco
16. OIKEMERA – Centro Dia - Florianópolis
17. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social/SC -
18. Associação de Pensionistas do IPREV
19. Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis
20. SEMAS – CREAS de São Bento do Sul
21. Secretaria da Pessoa Idosa de Balneário Camboriú
22. Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
23. Conselho Municipal Direito do Idoso de São João Batista
24. Programa Abraço de Acolhimento e Proteção ao Idoso de Balneário Camboriú