93º Colégio de Presidentes de Subseções é finalizado com a publicação da Carta de Itá

14/09/2019 - Geral

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O 93º Colégio de Presidentes de Subseções seguiu a pauta de atividades neste sábado (14). Com discussões intensas de assuntos de interesse da advocacia durante dois dias, as lideranças da OAB em todo o Estado estiveram reunidas com a diretoria da Seccional. De forma inovadora, os dois dias de trabalhos foram transmitidos, ao vivo, pela internet a todos os advogados catarinenses.

Ao final do encontro, os presidentes de Subseções elaboraram a Carta de Itá. O documento foi coordenado pelos presidentes: Maria de Lourdes Bello Zimath, de Joinville; Leandro Rachadel, de Palhoça; Thiago Degasperin, de Chapecó e Erivelton Fileti, de Tubarão.

Confira a íntegra da Carta abaixo ou baixe aqui o arquivo:

CARTA DE ITÁ

 

O XCIII Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Itá nos dias 13 e 14 de setembro de 2019, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:

1 - Reiterar a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Federal que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia, como garantia do exercício da cidadania.

2 – Requerer tratamento isonômico para o acesso e inspeção de segurança nos prédios dos Fóruns e Tribunal de Justiça previsto na Resolução TJ nº 14/2019, em relação a magistrados, promotores, advogados e servidores, requerendo igualdade nas condições de acesso em todos os Fóruns, cabendo às Subseções e à Seccional averiguar o cumprimento desta prerrogativa.

3 - Requerer alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de permitir a realização de sustentação oral pelos advogados, em recurso de Agravo Interno, e também a transmissão online de todos os julgamentos de segundo grau.

4 - Incentivar a mediação e conciliação no âmbito da advocacia, e reiterar a imprescindibilidade de participação da advocacia, assistindo as partes, principalmente nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC. 

5 - Apoiar a modernização e uniformização da legislação sobre a fiscalização e regras de publicidade na advocacia, aprovando-se uma regulamentação minuciosa, utilizando-se conceitos fechados para as condutas permitidas e proibidas nas redes sociais.

6 – Reiterar perante a Alesc e o TJSC o pleito de isenção na cobrança de custas judiciais em processos que versem sobre cobrança de honorários, em razão de seu caráter alimentar, ou alternativamente, a postergação da cobrança para o término do feito.

7- Apoiar a proposição de eleições diretas para a Diretoria Nacional da OAB, mantendo o sistema federativo e o fim do “chapão”, objetivando democratizar e viabilizar a representação de todas as regiões do Estado e do País.

8 - Saudar e seguir apoiando a descentralização dos cursos e congressos promovidos pela ESA e pelas Comissões Estaduais da OAB.

9 - Referendar a proposta de resolução sobre o orçamento e prestação de contas das subseções junto a seccional, agilizando os trâmites destes processos, bem como dando cada vez mais transparência às contas da OAB de Santa Catarina.

10 - Apoiar a proposição da comissão de reformulação do regramento interno relativo ao Quinto Constitucional, ampliando e democratizando a escolha dos representantes da OAB nos tribunais.

11 – Buscar soluções junto aos poderes constituídos no sentido de majorar a Tabela de Honorários da advocacia dativa fixada pelo TJSC.

12 - Pleitear ao Poder Judiciário de Santa Catarina que oriente os magistrados a utilizarem a regra do Artigo 8º, § 4º, da Resolução CM nº 05/2019, que possibilita triplicar o valor dos honorários fixados na Tabela de Honorários da advocacia dativa. Ainda solicitar ao TJSC que viabilize aos advogados e advogadas o acompanhamento da listagem que se encontra no referido sistema.   

Itá, 14 de setembro de 2019.

 

 

 

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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