93º Colégio de Presidentes: OAB/SC discute diversos temas para melhorias na advocacia catarinense

13/09/2019 - Geral

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Os trabalhos do 93º Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/SC continuaram na tarde desta sexta-feira (13), com diversas pautas debatidas. Veja alguns dos principais temas dialogados:

Recadastramento eleitoral

O encontro que foi transmitido pela internet, teve em sua primeira pauta, o recadastramento dos eleitores nos municípios. O chefe de cartório do TRE/SC, Moacir Tramontin, pediu apoio das Subseções da OAB/SC para mobilizar a sociedade para o recadastramento eleitoral nos municípios.

De acordo com dados apresentados por Tramontin, 72% do eleitorado brasileiro já realizou o cadastro biométrico, método que identifica o eleitor por meio da impressão digital. Ele lembrou que o projeto, iniciado em 2008, por meio de um projeto piloto em três cidades brasileiras, dentre as quais figurou São João Batista, terá o processo de implantação encerrado no país em maio de 2020, ano de Eleições.

Com o prazo para os eleitores se cadastrarem prestes a expirar, o chefe de cartório do TRE/SC pediu a ajuda da OAB/SC para que as Subseções atuem na divulgação da importância do cadastramento biométrico no Estado. “Se o prazo terminasse hoje (13), 200 mil pessoas teriam os seus títulos cancelados. Portanto, solicitamos à Ordem e às Subseções que nos ajudem na divulgação de informações em seus sites, redes sociais e canais de comunicação”, solicitou.

Segundo dados apresentados pelo TRE/SC, os cartórios eleitorais têm capacidade de realizar 12 mil atendimentos de cadastro por dia, mas esse número não chega a 4 mil. “Estamos com uma quantidade ociosa e essa situação precisa ser revertida. É importante que os eleitores não deixem para realizar o cadastramento na última hora e evitem filas”, reiterou Tramontin

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, Paulo Fretta Moreira, mostrou-se sensibilizado em relação ao pleito do TRE/SC e se colocou à disposição do órgão para ajudar no que for preciso. Moreira também lembrou que o país está a pouco mais de um ano das Eleições Municipais.

“No próximo dia 26 de setembro, vamos realizar uma audiência pública para debater a necessidade de uma Reforma Política no país. Durante o debate, serão discutidos quatro eixos principais relacionados à Reforma Política e Eleitoral, que estão em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional para que passem a valer nas Eleições de 2020”, informou Moreira, ao citar candidaturas avulsas, voto impresso e seguranças das urnas, os sistemas eleitorais e o voto distrital, e o sistema de cotas de gênero no processo eleitoral.

Pacto pelo Primeiro Grau e sistema de credenciamento para ingresso nos Fóruns

Isonomia de tratamento para ingresso nos Fóruns da Justiça Estadual foi a principal reinvindicação do Colégio de Presidentes ao presidente do TJSC, Rodrigo Collaço, que participou por videoconferência do encontro. Durante a conversa com o colegiado da Ordem, Collaço falou sobre diversos assuntos, dentre os quais o Pacto de Melhorias na Justiça de Primeiro Grau, atuação e desempenho das Comarcas, aprimoramento do sistema eletrônico utilizado pelo Judiciário, além de um certame em andamento pelo Tribunal. “Temos um concurso público para juiz substituto em andamento e, inclusive, o resultado deve sair na segunda-feira (16)”, anunciou.

Outros questionamentos foram feitos ao major Joanir Ricardo Pereira dos Santos, do Núcleo de Segurança Institucional do TJSC, que participou presencialmente do colégio e apresentou as medidas de segurança nas unidades da Justiça Estadual. Ele explanou sobre os procedimentos realizados durante a entrada do público nos órgãos do Poder Judiciário, que consistem em passagem por uma porta com detectores de metais e sistema de credenciamento. “Vivemos em tempos difíceis, em relação aos ataques ao Poder Público e, diante disso, medidas de proteção precisam ser adequadas para garantir a segurança de todos os servidores, magistrados, advogados e do público que transita nesses órgãos. São iniciativas simples e que fazem toda a diferença, por isso, solicitamos a compreensão de todos”, destacou. O major apontou ainda que a portaria do TJSC já prevê isonomia, ou seja, todos que ingressarem nos Fóruns devem passar pelo mesmo sistema de segurança.

Neste sentido, o Colégio deliberou para que cada presidente de Subseção faça um diagnóstico nas Comarcas, verificando se a isonomia vem sendo cumprida nos órgãos de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Relatório produtividade x inclusividade, eficiência e inovação

O coordenador-geral das Comissões, Pedro Miranda, apresentou um relatório de produtividade de 2019, bem como de projeções para 2020. O dirigente relatou a busca pela inclusividade, que contou, em fevereiro de 2019, com um inédito edital para que os advogados se inscrevessem para participar das Comissões.

Desta forma, até o mês de setembro, as 100 comissões temáticas da Seccional contam com 2.798 membros, oriundos tanto da Capital quanto do Interior. “Conseguimos alcançar essa inclusividade nas Comissões, pois hoje temos 1.498 membros na Capital e 1.370 que estão no interior e que podem participar das reuniões por videoconferência, evitando custos e longos deslocamentos”, apontou.

Migração e-SAJ para eproc

A migração do e-SAJ para eproc também foi tema de discussão no Colégio de Presidentes. Durante a pauta foi apontado que a ESA realizará cursos presenciais sobre o eproc em todas as Subseções ao custo de R$ 10,00 (para Jovem Advocacia) e R$ 20,00 para demais profissionais, todos subsidiados pela CAASC.

Também foi informado que na primeira semana de outubro será disponibilizado na TV ESA 8 horas de programação sobre o eproc de forma gratuita. Ainda na primeira semana de outubro será feito, via WEB ESA, um curso sobre o eproc permitindo interatividade dos profissionais com os professores.

A OAB/SC também buscará criar um método de assistência à advocacia sobre o eproc nas Subseções. Essa medida deve ocorrer por meio do treinamento de membros das Comissões de Inclusão Digital e da Jovem Advocacia nas Subseções, para que estes sejam embaixadores e referências de conhecimento sobre a ferramenta nas regiões. As Subseções deverão indicar os membros que serão capacitados.

As Comissões de Inclusão Digital e de Relacionamento com a Justiça Estadual também estão levantando informações acerca das possíveis melhorias que devem ser implementadas no novo processo eletrônico.

Sustentação oral em Agravo de Instrumento, gravação e transmissão online de audiências no primeiro grau

Durante o Colégio de Presidentes, também foi aprovado que a OAB/SC requeira a alteração do Regimento Interno do TJSC para permitir sustentação oral em Agravo de Instrumento, além da implementação da gravação integral (áudio e vídeo) das audiências no primeiro grau e transmissão online dos julgamentos via portal (eproc), utilizando recursos do FRJ para custeio de equipamentos.

OAB Por Elas

Projeto já em execução em Balneário Camboriú, “OAB por Elas” também foi apresentado durante o encontro colegiado. A iniciativa busca atender mulheres vítimas de violência. Na Subseção, foi feita uma parceria com a Polícia Civil, que cedeu um espaço para que advogadas inscritas, via edital, deem orientação jurídica às mulheres em situação de hipossuficiência. O projeto será analisado pelas Comissões Estaduais da Seccional para ampliação da iniciativa.

Mediação e Atuação do CEJUSC

Nos debates do Colégio de Presidentes figuraram dois assuntos relativamente similares. Os temas foram ‘Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa a presença da advocacia na mediação’ e ‘Diagnóstico do Centro Judiciário de Santa Catarina (CEJUSC) nas Subseções’, itens 12 e 13, respectivamente, da pauta em discussão.

O item 12 foi levantado pelos presentes devido ao fato do CNJ permitir a realização de mediação e conciliação nos serviços notariais e registro sem a presença obrigatória de um advogado. O provimento foi questionado pelos presidentes, que entendem ser indispensável a presença de um profissional com formação na área de Direito e com credencial da OAB para a atuação.

E por entenderem que a presença da advocacia é indispensável junto ao CEJUSC, os presidentes salientaram que a Seccional e as Subseções precisam intervir nessa situação para que Resolução 22 do TJSC passe por adequações. Eles pontuaram ainda que a resolução 125 do CNJ é aberta, não delimita matéria e valores, porém, durante as ponderações, alguns presidentes informaram que presenciaram processos de divórcios, por exemplo, terem sido homologados por valores superiores a R$ 1 milhão, sem pagamento de custas e sem a presença de um advogado.

Diante dos fatos apresentados, chegou-se ao consenso de que os presidentes das subseções estarão atentos à atuação do CEJUSC e aí entra a pauta 13 do debate, que visa o levantamento de informações sobre as atividades desempenhadas no Centro Judiciário para que se chegue a um diagnóstico, cujo resultado será levado ao TJSC e discutido com o presidente do Órgão, Rodrigo Collaço.

A Ordem ressalta ainda que o assunto será discutido mais profundamente nos dias 30 e 31 de outubro, quando realizará o 1º Congresso Nacional de Mediação, que terá como principal premissa disseminar a mediação nas mais diversas áreas do Direito e, principalmente, apresentar a importância da advocacia nos métodos consensuais de resolução de conflitos.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC


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