Cumprindo o compromisso de garantir a valorização da advocacia, nesta sexta-feira (18), a OAB Santa Catarina aprovou, em Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Seccional, a proposição da criação de piso ético para advogados não celetistas, ou seja, que não têm vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas prestam serviços de forma não sazonal a sociedades de advogados, seja por meio de terceirização ou de vínculo de associação.
Recentes alterações na legislação reforçaram outras formas de contratação para além da celetista, que têm sido reconhecidas como legítimas por diversas decisões judiciais, e atribuíram ao Conselho Federal a competência de fixar parâmetros e diretrizes para regulamentar essas relações jurídicas.
A proposta de criação do piso, que será formulada pela Ordem catarinense e enviada ao CFOAB, visa a garantir condições mínimas para o exercício da advocacia de maneira justa e ética, evitando o aviltamento de honorários nessas novas relações contratuais.
“Esse é mais um compromisso que está sendo cumprido, reafirmando o papel da OAB/SC em garantir a valorização da advocacia, especialmente nas novas formas de contratação que surgiram com as recentes alterações legislativas. Nosso objetivo é assegurar condições justas de trabalho e evitar o aviltamento dos honorários, reforçando a dignidade e o respeito à nossa profissão. Vamos seguir atentos aos próximos desdobramentos deste assunto tão importante para nossa classe”, ressaltou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.
