Garantindo a manutenção da advocacia dativa no Estado e o acesso à justiça de toda a sociedade, nesta quarta-feira (9), a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, junto ao governador do Estado, Jorginho Mello, e ao presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, assinou o Termo de Cooperação Técnica para suplementação de R$ 14.673.854,06 milhões, para pagamento da advocacia dativa e sistema AJG, complementando os valores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A assinatura, que atende um pedido da Seccional catarinense, leva em consideração o aumento da judicialização, o que faz necessário o pedido de suplementação de receita ao Poder Judiciário, com finalidade de manutenção do pagamento dos honorários dos advogados que atuam no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Parte do valor também atenderá o pagamento de honorários periciais ou assistenciais.

A suplementação assinada reflete o esforço contínuo da Seccional em prol da valorização da verba remuneratória dos profissionais, que garantem amparo jurídico diariamente aos catarinenses em situação de miséria e cumprindo o compromisso de mais honorários no bolso do advogado(a) catarinense. 

"A minha fala de hoje tem que ser de gratidão. Primeiro, governador, gostaria de lhe agradecer, em nome de todos os advogados e advogadas, nestes quase três anos de gestão, as 47 salas de OAB que o senhor nos permitiu dentro das delegacias de polícia, em um projeto chamado OAB por Elas. Também quero lhe agradecer pelas 25 salas de OAB construídas ou revitalizadas em todos os presídios e nas penitenciárias. Também preciso, aqui, na minha fala de gratidão, de encerramento de uma gestão, agradecer a esse Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que nos permitiu a criação de 26 varas e a posse de mais de 1.000 servidores. Por último, agradeço tanto ao Governo do Estado quanto ao Poder Judiciário por esse Termo de Cooperação, da advocacia dativa. Nós iniciamos a gestão com 5.000 colegas, advogados e advogadas. Mas hoje, encerraremos esses três anos de gestão com quase 20.000 mil colegas, advogados e advogadas, que vivem e sobrevivem da advocacia dativa. Conquistamos os mais de 67% do aumento que tivemos na tabela, isso nos permitiu  sermos referência no país da advocacia dativa. Assinamos, hoje, um Termo que nos permite colocar mais honorários no bolso do advogado e da advogada catarinense, é um compromisso de campanha, compromisso de gestão. E cumpri, cumpri com muita dedicação e cuidando do meu bem maior, que são os advogados e as advogadas do meu estado.", enfatizou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

"Eu tenho uma relação muito próxima com a advocacia e com a Ordem dos Advogados do Brasil. Nós vamos cumprir todas as nossas obrigações. A advocacia dativa catarinense sempre foi mais democrática, funciona bem e por meio da OAB, que é uma instituição muito respeitada, como nosso Tribunal de Justiça. Então, eu me alegro muito de estar fazendo esse repasse hoje", destacou o governador do Estado, Jorginho Mello.

"O advogado é elemento essencial ao funcionamento da justiça e para sua estrutura. Disso decorre uma série de consequências. E uma das consequências, sendo a principal,  é justamente a participação dos advogados e das advogadas, a essencialidade deles, no sistema de justiça. Não é só a participação das decisões do Poder Judiciário. Não é a participação tão somente na estrutura do Judiciário por meio do sistema acertado do Quinto Constitucional, mas é a participação no sistema de justiça. E, justamente, o que nós hoje estamos assistindo aqui é a parte de uma história que iniciou no nosso Estado.", ressaltou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.

Em novembro de 2023, também foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica para suplementação de 20 milhões para pagamento da advocacia dativa e sistema AJG.

O Convênio

Vale lembrar que a suplementação é possível por meio de convênio, firmado em 2022 entre OAB/SC, TJSC, Governo do Estado e PGE/SC, com o objetivo de fortalecer o pagamento de honorários dativos no âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. O dispositivo havia sido incluído na proposta de aumento na tabela do Sistema AJG, aprovada pelo Conselho da Magistratura, após intensa mobilização da Seccional. O seu texto prevê, quando necessário, a concessão de subsídios por parte do Poder Executivo Estadual para assegurar a remuneração dos profissionais.

Também estiveram presentes: Desembargador Rubens Schulz, presidente do FRJ; Juiz de Direito Aux. da Presidência do TJSC, Rafael Sandi; Juíza de Direito Aux. da Presidência do TJSC, Maira Salete Meneghetti; Desembargador Diretor-Executivo da Academia Judicial, Luiz Felipe Siegert; Secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes; Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; 1º Vice-presidente do TJSC, Cid José Goulart Júnior; 2º Vice-presidente do TJSC, Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo; Procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari; Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Artur Jenichen Filho; Desembargador Ouvidor do Poder Judiciário, Osmar Nunes Junior; Desembargador Vice-presidente do FRJ, Ernani Guetten de Almeida; Juiz de Direito Coordenador de Magistrados, Rafael Fleck Arnt e o Juiz de Direito Aux. da Presidência do TJSC, Rafael Maas dos Anjos.