Nesta sexta-feira (24), chegou ao fim o Colégio de Presidentes de Seccionais do Brasil, realizado pelo Conselho Federal da OAB, tendo como anfitriã, a Seccional Catarinense. O evento tem como objetivo discutir pautas que nortearão a advocacia brasileira. Foram dois dias de evento, iniciando na quinta-feira (23), com prestigiada abertura oficial e a presença dos 27 representantes de Seccionais, Distrito Federal, OAB Nacional e autoridades do Estado. Já no segundo dia, foram debatidos assuntos e pautas importantes para traçar os rumos da advocacia de todo o País.
A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, agradeceu a presença de todos e a oportunidade do Colégio ser realizado aqui no Estado. “Estamos honrados em receber todos vocês na Ilha da Magia para esse evento tão significativo. Tenho certeza de que sairemos daqui com novas pautas, assuntos e demandas de extrema importância para a Ordem e para a nossa advocacia, buscando sempre o melhor exercício da nossa profissão”, ressaltou a presidente da Seccional catarinense.
“O Colégio de Presidentes de Seccionais é o momento ideal para reunirmos os temas mais caros da advocacia nacional. Hoje, avançamos em várias pautas e certamente sairemos daqui com bons direcionamentos de forma a prestigiar toda a advocacia brasileira”, citou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“Este é um momento em que os(as) advogados(as) dos estados, principalmente os que atuam no sistema OAB, possam compartilhar experiências, conhecimento e com isso, trazer mais soluções para garantir o melhor sistema de justiça”, pontuou o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
Além dos(as) presidentes das Seccionais do País e demais autoridades da advocacia, também estiveram presentes no evento: Eduardo de Mello e Souza, vice presidente da OAB/SC; Maria Teresinha Erbs, secretária-geral OAB/SC; Thiago Degasperin, secretário-geral adjunto da OAB/SC; Rafael Burigo Serafim, tesoureiro da OAB/SC; Caroline Rasmussen, tesoureira adjunta; Juliano Mandelli, presidente da CAASC; Herta de Souza, vice-presidente CAASC; Ana Cristina Blasi, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conselheiros estaduais e presidentes de subseções catarinenses.
Pauta da OAB/SC
A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, anfitriã do evento, foi a primeira a expor sua pauta durante o Colégio, na qual trouxe uma minuta de resolução, com sugestões de redação do Conselho Federal da OAB, para o aprimoramento da nomeação e pagamento dos Defensores Dativos, reforçando para que todos os estados tenham à disposição esse serviço da advocacia. Durante a exposição, a presidente apresentou a sugestão de que os tribunais brasileiros devem adotar mecanismo de controle da nomeação e fixação de pagamento de honorários de advogados(as) dativos(as) nos lugares em que não houver ou que seja insuficiente a atuação do órgão defensorial.
Ainda, segundo a proposta da Seccional Catarinense, nos estados em que não houver o cadastro de advogados(as) dativos(as), organizado pela OAB, os tribunais devem criar os referidos cadastros, disponibilizando-os para realização de convênios para essa finalidade.
Também, de acordo com a pauta da OAB/SC, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – bem como os tribunais – deverão regulamentar os valores e a forma de pagamento dos honorários devidos aos(às) advogados(as) dativos(as), com a participação da OAB, observando claro, alguns critérios, com a possibilidade ainda a ser analisada, de haver o recebimento de honorários.
“Tomamos a liberdade de fazer essas sugestões espelhadas no nosso trabalho em Santa Catarina, em que temos tido uma visão ampla e de bons resultados sobre a advocacia dativa, auxiliando todos os profissionais que atuam na área e que precisam de defesa para seguir trabalhando com dignidade pela Justiça”, pontuou Cláudia Prudêncio.
Todos os presidentes presentes receberam a minuta da resolução, pautada pela OAB/SC, para análise da mesma.
Pautas do Colégio
Dentre as pautas debatidas, foi divulgada a primeira edição das Olimpíadas da Advocacia; pautas da OAB no Conselho Nacional de Justiça – CNJ; sugestão de criação da Coordenação Nacional de Promoção da Advocacia Dativa; exigência pelos magistrados de procurações contemporâneas; combate à conduta reiterada de magistrados brasileiros quanto à exigência de prévia tentativa de autocomposição pela plataforma “gov.br” como condição de admissibilidade da petição inicial; retorno ao trabalho presencial dos Magistrados; definição da tese a ser defendida pelo Conselho Federal da OAB no âmbito dos recursos repetitivos do STJ (REsp 2.015.612/SP e REsp 2.014.023/SP) correspondentes ao Tema 1.179; cursos de Direito/ judicialização e uniformização dos processos eletrônicos.
Carta
Ao fim do evento, foi aprovada a Carta do Colégio de Presidentes de Seccionais.
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Florianópolis, no dia 24 de março de 2023, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:
01 – Ressaltar a importância da advocacia dativa em todo o país, reforçando a necessidade de fixar requisitos mínimos que assegurem a transparência nas nomeações, eficiência nos pagamentos e valorização dos honorários, respeitada a autonomia das Seccionais quanto às peculiaridades de cada região.
02 – Criar a Coordenação Nacional de Promoção da Advocacia Dativa, com o objetivo de promover estudos, coordenação e sua sistematização em âmbito nacional, estabelecendo como meta inicial a realização de uma caravana nacional, além da expedição de ofícios direcionados a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Governadores e Assembleias Legislativas, relatando a necessidade de regulamentação da advocacia dativa.
03 – Expedir ofício a todos os Senadores manifestando e requerendo apoio ao PLC 80/2018, que objetiva a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
04 – Manifestar apoio à decisão do CNJ quanto à obrigatoriedade da presença física da magistratura e dos servidores nas unidades jurisdicionais.
05 – Reafirmar que é direito das partes e prerrogativa da advocacia em optar pelo formato das audiências judiciais e sessões de julgamento.
06 – Adotar providências no CNJ com o objetivo de defender e ratificar o entendimento acerca da desnecessidade de apresentar de procurações contemporâneas nos processos.
07 – Enviar pedido de providências ao CNJ com o objetivo de firmar entendimento acerca da impossibilidade de exigir prévia tentativa de autocomposição pela plataforma “gov.br”, como requisito de admissibilidade da petição inicial ou como forma de demonstrar o interesse processual.
08 – Alertar a população brasileira, com campanha publicitária ou outras medidas cabíveis, sobre fraudes perpetradas contra a advocacia e seus clientes, que estão sendo abordados por estelionatários com mensagens fraudulentas exigindo o pagamento de taxas judiciárias, para supostamente viabilizar a liberação de alvarás judiciais, RPV´s e Precatórios.
Florianópolis/SC, 24 de março de 2023.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC