A OAB Santa Catarina está pleiteando que advogados catarinenses tenham acesso aos elementos de prova constantes de inquérito administrativo que tramita em sigilo no Tribunal Superior Eleitoral. O intuito da Seccional catarinense é assegurar o pleno exercício da advocacia e o direito à ampla defesa dos cidadãos representados pelos profissionais.

Em 2021, a OAB/SC havia atuado para permitir o acesso dos defensores à parte do inquérito referente aos constituintes deles. No final do ano passado, a Seccional catarinense tomou conhecimento de que, passados mais de um ano, os advogados ainda não tinham conseguido consultar a íntegra do procedimento investigativo. Sendo assim, protocolou novo pedido ao TSE requerendo que a ampliação do acesso dos defensores seja concedida.

O movimento representa mais uma medida da Seccional em defesa das prerrogativas da advocacia, previstas no art. 7º, XIII e XV da Lei nº 8.906/94, tendo em vista a indispensabilidade dos profissionais para a administração da Justiça.

Prerrogativas

A OAB/SC, por meio da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, solicitou ainda o apoio da Comissão Nacional de Prerrogativas e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em conjunto no caso.