Na última terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu um parecer favorável, com substitutivo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei (PL) 212/2024, sendo um grande passo rumo a mais proteção e segurança às prerrogativas da advocacia.

O projeto, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), propõe alterações no Código Penal para incluir, ainda, a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra advogados e advogadas no exercício da função ou em decorrência dela.

“Esse parecer favorável é um grande passo na luta pela maior proteção da advocacia, reforçando o respeito e a segurança que nossa profissão exige e merece. Sabemos que ainda há um longo caminho a percorrer e estamos prontos para seguirmos atentos. Este passo dado representa que outros temas relevantes possam ter finalmente sua devida atenção, como é o caso do Projeto de Lei 5154/2023”, afirmou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

Após a inversão da pauta para priorizar a deliberação do projeto, o parecer favorável com substitutivo apresentado por Ricardo Ayres foi aprovado. Em seguida, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) solicitou vista, que foi concedida por duas sessões.

Outros temas

Uma outra importante iniciativa em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o Projeto de Lei 5154/2023, que visa à concessão imediata de medidas protetivas para advogados que sofrerem agressões durante o exercício de sua profissão. O projeto foi proposto pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB Santa Catarina, no ano passado, quando uma advogada foi agredida e atacada em plena luz do dia na Grande Florianópolis. Vale lembrar que assim que a OAB/SC teve conhecimento do caso, tomou todas as providências, entrando em contato com a Polícia Civil e com a 1ª DP, para a devida averiguação.