Por meio de um pleito da OAB, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a disponibilizar as informações armazenadas em banco de dados administrados pela autarquia sempre que solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos.

Nos dias 18 e 19 de abril, membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniram para apresentar ao presidente do INSS, Glauco André Fonseca, e ao diretor de Benefício e Atendimento do INSS, André Felix Fidelis, algumas demandas da advocacia previdenciária.

Na terça-feira (2), a Diretoria de Benefícios (DIRBEN) emitiu o Ofício Circular 7/2023 orientando que “as unidades de atendimento do INSS devem proceder com a disponibilização das telas do Plenus quando solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos”.

Segundo a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, essa é uma importante vitória. “Com essa conquista, restabelecemos o acesso à informação dos segurados e da advocacia previdenciária aos detalhes sobre benefícios, revisão, pagamento de complementos positivos e outros dados importantes que ainda não migraram para o sistema MEU INSS. Seguimos à disposição para auxiliar em eventuais dúvidas e caso surjam problemas”.

A demanda era antiga no Direito Previdenciário, pois existem dados que não foram importados para o sistema MEU INSS, e que são necessários para análise de direitos, como é o caso das revisões administrativas já realizadas, dados de pagamentos (CP) e outros que constam apenas no sistema antigo.

Clique aqui para conferir o ofício.