Um grande marco para a advocacia de São José foi obtido perante o Poder Judiciário catarinense. A OAB Santa Catarina e a Subseção de São José, por meio da procuradoria da Seccional, obtiveram a sentença a favor do pedido da Ordem, para afastar a exigibilidade e cobrança da Taxa de Fiscalização para Funcionamento, TFPU e Taxa de Vigilância Sanitária, aos advogados autônomos e sociedades de advocacia sediadas no município. A segurança foi concedida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José.

O pedido da Ordem, feito por meio de Mandado de Segurança Coletivo, tem o objetivo de garantir a atuação do advogado, sem prejuízos. Em razão da sentença, fica decidido que a Prefeitura Municipal de São José deverá, ainda, abster-se de praticar, em relação aos advogados autônomos e/ou sociedade de advogados estabelecidos no município, atos fiscalizatórios de lançar e cobrar judicial ou extrajudicialmente a Taxa de Fiscalização para Funcionamento, TFPU e Taxa de Vigilância Sanitária, bem como praticar atos decorrentes do não pagamento, que inviabilizam o exercício da advocacia, entre os quais, mas não se limitando, aqueles que restrinjam o crédito, impeçam emissão de notas fiscais, o enquadramento no simples nacional ou o cumprimento das obrigações tributárias referentes à atividade.

Vale lembrar que em dezembro do ano passado, a Ordem catarinense conquistou liminar suspendendo as mesmas cobranças.

A presidente da Seccional catarinense enfatizou a importância da conquista obtida e o papel da Ordem, "Nossa função principal é atuar na defesa dos direitos e interesses da advocacia. É isso que sempre faremos. Auxiliando nossos colegas, ouvindo suas demandas e buscando soluções, como é o caso da conquista obtida por nossa Subseção de São José, conduzida brilhantemente pelo Dr. Pedro Ferrari”, destacou.

“Por meio de muito trabalho, hoje conseguimos uma sentença favorável de uma demanda pleiteada pela advocacia josefense. Agradeço o apoio de nossa presidente, Cláudia Prudêncio, por estar junto conosco na defesa dos nossos direitos e prerrogativas. É um grande e importante passo para São José", salientou o presidente da Subseção de São José, Pedro A. Ferrari Júnior.