
Reafirmando seu compromisso com a proteção do exercício da advocacia, a valorização profissional e a garantia da segurança jurídica, a OAB Santa Catarina tomou uma medida para enfrentar a atuação irregular nos serviços de assessoria e consultoria previdenciária.
Em ofício dirigido ao presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Fernando Baldissera, o presidente da Seccional, Juliano Mandelli, reforçou que tais atividades, quando realizadas em âmbito extrajudicial, constituem atividades jurídicas privativas da advocacia. A vice-presidente da OAB/SC, Gisele Kravchynchyn, e o diretor de Prerrogativas da Seccional, Rui Cesar Voltolini, entregaram pessoalmente o ofício.
A OAB/SC solicitou à JUCESC a relação das sociedades que têm oferecido esses serviços, com o objetivo de adotar medidas administrativas e legais para corrigir as irregularidades. Entre as providências, a OAB vai requerer que as empresas em questão ajustem seus contratos sociais, retirando qualquer menção à prestação de consultoria e assessoria previdenciária quando realizadas fora do âmbito exclusivo da advocacia. Além disso, a Seccional solicitou o encerramento do exercício dessas atividades.
A preocupação não atinge apenas a advocacia, mas também a sociedade, que pode ser diretamente prejudicada por atendimentos sem o devido conhecimento jurídico. ''Precisamos assegurar que os cidadãos, principalmente os hipossuficientes, tenham acesso à correta interpretação jurídica das normas previdenciárias, evitando que sejam prejudicados por desconhecer seus direitos. Apenas a advocacia possui o preparo e a experiência necessários para atender às demandas previdenciárias com a segurança e a competência que a sociedade merece", destacou Mandelli.
“A advocacia tem seu papel fundamental perante a Justiça e este papel leva em consideração a qualidade, o conhecimento e o contínuo aprimoramento profissional para bem atender a sociedade, por isso, este lugar não deve ser ocupado por profissionais sem a devida qualificação, como vem acontecendo. Seguimos vigilantes na defesa do exercício legal da advocacia e reforçamos nosso compromisso com a valorização profissional e a segurança jurídica da sociedade”, comentou a vice-presidente da Seccional.
"Nosso objetivo é garantir que a advocacia seja exercida com respeito às suas prerrogativas e ao que determina a legislação. A entrega deste ofício representa um grande passo para coibir práticas irregulares e assegurar que os serviços jurídicos sejam prestados por profissionais habilitados, protegendo a classe e os cidadãos que precisam ter em suas orientações e consultas, profissionais qualificados para cada caso e particularidade", salientou o diretor de Prerrogativas da OAB/SC, Rui Cesar Voltolini.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC