A OAB/SC encaminhou ao Deputado Estadual Romildo Titon pedido de alteração na redação do Projeto de Lei Complementar nº. 0035.7/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. Dentre as alterações solicitadas está a que diz respeito à composição do Tribunal. Segundo a redação original, a composição do PLC nº 0035.7/2009 será feita por bacharéis em Direito, além de outros profissionais.

Devido à necessidade de conhecimento prático da matéria tributária, é necessário que os integrantes do Tribunal efetivamente atuem na área tributária, ou seja, tenham conhecimentos práticos. Assim, a OAB/SC solicitou a alteração na redação do art. 13 do referida norma para que sejam incluídos na composição do Tribunal advogados inscritos nos quadros da OAB/SC e não bacharéis em Direito.

Outra proposição apresentada pela OAB/SC diz respeito à representação do sujeito passivo da obrigação tributária que é parte nos processos em trâmite no Tribunal. O texto original do PLC diz que o próprio interessado poderá apresentar defesa, fazer sustentações orais, solicitar diligência, entre outros procedimentos, nos processos em que é parte. Ocorre que a matéria tributária é específica e exige conhecimentos técnicos e práticos daquele que se incumbe de elaborar defesa. A OAB/SC propõe a alteração no PLC para que as defesas e outros procedimentos sejam feitos apenas por advogados, possibilitando a defesa plena, embasa em argumentos juridicamente adequados.