Avançando com pleito aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/SC, foram expedidos nesta segunda-feira (26) três ofícios requerendo a gravação de todos os atos processuais e dos depoimentos prestados no âmbito do Ministério Público, Polícia Federal e Polícia Civil de Santa Catarina. Os documentos, assinados pelo presidente da Seccional, Rafael Horn, têm como base regulamentação do CNJ.

“A recomendação do Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais brasileiros a gravação dos atos processuais com o intuito de garantir não apenas melhorias na prestação jurisdicional, como também a proteção do direito das partes”, argumentou Horn, que considera a expansão dessa prática uma forma de “trazer mais transparência e respeito ao devido processo legal”.

Os ofícios expedidos pelo dirigente da Seccional foram endereçados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres; e ao delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Paulo Norberto Koerich. A medida, consentida pelo Conselho Pleno na última sexta-feira (23), busca evitar eventuais abusos de autoridade e assegurar a defesa das prerrogativas.

Conquista

A OAB/SC tem intensificado os esforços para garantir o pleno exercício da profissão aos advogados e advogadas de Santa Catarina. Os efeitos desse trabalho estão levando a Seccional a conquistar cada vez mais protagonismo nacional. Em março deste ano, quando o CNJ decidiu que todos os atos processuais fossem gravados, a relatora Flávia Pessoa mencionou em seu voto a proposição pioneira da OAB catarinense.