A OAB/SC requereu, nesta quinta-feira (18), ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maximiliano Bunn, a abertura de espaço para a construção de um diálogo visando à revisão da Lei Complementar Estadual 843/2023, vigente desde abril deste ano, que alterou os emolumentos dos cartórios do Estado e também de alguns aspectos do novo Código de Normas da Corregedoria-geral do Foro Extrajudicial catarinense.

A Seccional, representada pelo presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Cassiano Starck, e pelos presidentes da Comissão de Direito Notarial e Registral, Diogo Paulo, e da Comissão de Direito Imobiliário, Leandro Ibagy, também entregou um parecer técnico-jurídico, buscando contribuir com o Judiciário no reexame da questão, demonstrando preocupação com a elevação de algumas das taxas inerentes a transações imobiliárias. O estudo foi elaborado pelas Comissões de Direito Notarial e Registral e de Direito Imobiliário da Seccional, com apoio da FIESC e CRECI.

Na ocasião, novamente, foi destacada a excelente interlocução entre a OAB/SC e o TJSC, quando a Ordem reafirmou a disposição de colaborar no exame da questão e na busca de uma solução que torne os serviços menos onerosos aos cidadãos, advocacia e todos que atuam com o mercado imobiliário. A iniciativa da Seccional ocorreu a pedido da sociedade e dos advogados que atuam no ramo imobiliário. 

“Apresentamos um documento elaborado de forma técnica e com razoabilidade. Nossa intenção é demonstrar alguns equívocos na legislação atual, que estão prejudicando a advocacia e o mercado imobiliário”, explicou o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC, Leandro Ibagy. 

"O aumento da forma como foi aplicado acaba por contrariar a política de desjudicialização, na medida em que o cidadão passa a optar por medidas judiciais, quando antes já não eram mais necessárias, em decorrência do alto custo das taxas e emolumentos extrajudiciais", ressaltou o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC, Cassiano Starck.