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Na manhã desta sexta-feira (7), o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB Santa Catarina, Cassiano Stark, esteve presente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), representando a Seccional catarinense e a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, na solenidade de lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil, e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade em Santa Catarina.
A iniciativa conta com parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiça. O objetivo da ação é criar fluxos permanentes com instituições locais e nacionais para emissão de documentos a partir da confirmação da identidade civil das pessoas em situação de privação de liberdade, conforme define a Resolução CNJ n. 306/2019.
Em 2019, o CNJ e o TSE firmaram acordo de cooperação técnica para qualificar o processo judiciário na identificação correta das pessoas privadas de liberdade. Nesta semana, servidores das Justiças Estadual e Federal e da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) foram capacitados para instalação de equipamentos e operacionalização da biometria.
Dados
Atualmente, o banco de dados criado pelo TSE tem o cadastro biométrico de 120 milhões de brasileiros, o que representa 56,3% da população. A meta, segundo divulgado pelo TJSC, é chegar aos 140 milhões até o fim de 2023.
*Com informações do TJSC
Assessoria de Comunicação da OAB/SC