A OAB/SC participou, na manhã desta terça-feira (9), da Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Família, Saúde e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O evento ocorreu no Plenário Deputado Osni Régis, na Alesc, em Florianópolis. Representando a presidente Cláudia Prudêncio, estiveram Denise Krug Demmer e Guilherme Stinghen Gottardi, presidentes das comissões Direito de Família e Comissão de Segurança, Criminalidade e Violência Pública da OAB/SC, respectivamente.

Com o tema "Fechamento dos Hospitais de Custódia", a reunião teve o objetivo de discutir sobre a decisão de fechamento de todos os Hospitais de Custódia no país, os quais abrigam pessoas que praticaram crimes e possuem alguma doença mental grave. Atualmente, pessoas consideradas inimputáveis por sua condição psiquiátrica e que cometeram crimes não podem ser mais internadas. O único Hospital Psiquiátrico do Estado fica no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis.

"Precisamos discutir esta importante pauta. A Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, institui que a 'política antimanicomial' prevê o encaminhamento dos pacientes para hospitais gerais, centros de atenção psicossocial e serviços residenciais terapêuticos, porém, embora a intenção do CNJ seja promover a adequação do sistema processual e de execução penal às normativas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais desses pacientes, é crucial que haja um amplo debate sobre a questão, tendo em vista a complexidade do tema. O Governo Estadual não possui infraestrutura para acolher mais de 50 pessoas que atualmente se encontram internadas. Certamente oferecerão riscos para a sociedade e, por isso, além do debate, é preciso buscarmos soluções que avaliem e revisem as abordagens sobre a questão", explica Guilherme Stinghen Cottardi , presidente da Comissão de Segurança, Criminalidade e Violência Pública.

"Certamente um assunto bastante delicado e que precisa de discussão aprofundada. A política antimanicomial é justa, mas abrirá precedentes para novos problemas se não tivermos uma infraestrutura eficiente que possa atender a essas pessoas vulneráveis por sua condição psiquiátrica", ressalta Denise Krug Demmer, presidente da Comissão de Direito de Família.