O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anunciou, recentemente, importantes mudanças no Eproc, com a inauguração da Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital e da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.

O sistema agora passa a contar com a localidade “Regional de Garantias - Florianópolis", que deverá ser utilizada para o cadastro de petições iniciais de competência da Vara Regional de Garantias da Capital e da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. O Eproc fará a separação automática dos processos entre as duas unidades.

Segundo divulgado pelo Tribunal, a competência da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis não será alterada. Apenas o trabalho dentro da unidade que será dividido entre dois juízos: o 1º Juízo para a função de juiz das garantias e as audiências de custódia dos crimes da própria vara e o 2º Juízo para as demais atividades da unidade.

Já a VRG da Capital terá competência de juiz das garantias para todos os demais processos criminais da comarca e também realizará todas as audiências de custódia da Capital (com exceção, evidentemente, dos processos de competência da Vara Criminal da Região Metropolitana).

Sendo assim, as audiências de custódia decorrentes de prisões efetuadas dentro do território da comarca (e que até então eram feitas na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Criminais, na Vara de Execuções Penais e nas Varas de Família) serão realizadas na sede da VRG da Capital, em regra, de forma presencial.

As ações penais que tramitavam na 4ª Vara Criminal (que será transformada em Vara Regional de Garantias) serão redistribuídas igualitariamente entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Capital.