Os presidentes da OAB/SC, Paulo de Borba, e da Comissão de Precatórios da Seccional, Luiz Darci da Rocha, encaminharam ontem (8) ofício aos deputados alertando, mais uma vez, que a Proposta de Emenda Constitucional nº. 12/2006, aprovada pelo Senado e tramitando na Câmara sob nº. 351/2009, tendo como Relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), contraria direitos consagrados na Constituição e fere de morte a ordem jurídica.
A íntegra do ofício está disponível aos advogados, com a sugestão de Borba de que os advogados também o subscrevam e enviem aos deputados como uma manifestação de repúdio, e pedindo que votem contra a PEC 12, que não apenas atenta contra o Estado Democrático de Direito e o Pacto Republicano como oficializa o calote em relação aos precatórios e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças, além de violar, também, os direitos fundamentais da pessoa humana.Para ver a íntegra do ofício clique aqui
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