A OAB Santa Catarina, representada pela vice-presidente da Seccional, Gisele Kravchychyn, realizou na segunda-feira (14) reunião para a criação de uma força-tarefa com o objetivo de combater a atuação irregular de empresas que oferecem serviços de assessoria e consultoria previdenciária de forma indevida.
A iniciativa tem como foco o enfrentamento ao exercício ilegal da advocacia, com ênfase nas atividades de orientação, consultoria e atuação na esfera previdenciária, que são de competência exclusiva de advogados e advogadas, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A prestação desses serviços por pessoas não habilitadas compromete a segurança jurídica, os direitos da sociedade e a valorização da atuação profissional ética e regular.
Durante o encontro, também foi destacada a importância de aproximar as Comissões de Direito Previdenciário e as Subseções do Sistema Estadual de Fiscalização de Santa Catarina (SEF/SC), fortalecendo a atuação conjunta em todo o Estado. Está prevista a realização de reuniões regionais ou locais para mapeamento das principais práticas irregulares e alinhamento de estratégias.
Entre as condutas denunciadas e debatidas, destacam-se a captação indevida de clientela, o uso de dados de beneficiários do INSS para fins comerciais, a cobrança de valores para protocolo de benefícios e ingresso de ações administrativas ou judiciais por pessoas não inscritas na OAB, além de práticas publicitárias abusivas como panfletagem, carros de som e propaganda enganosa.
“Vamos fortalecer esse trabalho coletivo que é fundamental para toda a advocacia catarinense. A advocacia previdenciária vem sendo gravemente impactada por práticas irregulares de empresas que se apresentam como assessorias. Mais do que prejudicar a advocacia, essas condutas atingem diretamente o cidadão, que muitas vezes é exposto a orientações equivocadas, cobranças indevidas e prejuízos em seus direitos. Nosso compromisso é proteger a sociedade, garantir a ética na atuação profissional, valorizar quem exerce a advocacia de forma correta e, acima de tudo, defender as prerrogativas da nossa profissão”, destacou a vice-presidente da OAB/SC.
O encontro contou com a participação de presidentes de Comissões, presidentes de Subseções, representantes da fiscalização, coordenadores regionais de fiscalização e a diretoria da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC, marcando o início da organização estratégica do grupo de trabalho. A força-tarefa atuará de forma integrada com o Sistema Estadual de Fiscalização (SEF/SC), as Comissões de Direito Previdenciário e as Subseções da OAB em todo o Estado de Santa Catarina.
Presenças: Edson Rodrigues, coordenador-geral do Sistema Estadual de Fiscalização; Gian Ernandes Barreto e Ariane Angioleti, procuradores Estaduais de Fiscalização da OAB/SC; Anna Flávia Ribas, assistente do gabinete da Presidência da OAB/SC.
