A OAB/SC reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais, destacando seu papel essencial no aprimoramento das condições de trabalho da advocacia criminal e no fortalecimento do acesso à justiça. Na tarde de terça-feira (18), a Seccional participou da instalação do Comitê Estadual de Políticas Penais de Santa Catarina (CEPP/SC), realizada na Sala de Sessões Teori Zavascki, na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na ocasião, o presidente da Seccional, Juliano Mandelli, foi representado pelo diretor de Assuntos Penais, Guilherme Araújo, que tomou posse para integrar, de forma permanente, durante os 3 anos e 6 meses de trabalhos o colegiado do Comitê, que será coordenado por representantes do Poder Judiciário e Executivo, composto por membros de diversas instituições.

A ação é parte do Plano Pena Justa, uma iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça, que visa a enfrentar desafios críticos do sistema prisional, como superlotação, infraestrutura inadequada e a falta de atendimento médico adequado aos apenados.

Além de contribuir para a melhoria das condições do sistema prisional para os apenados, assegurando políticas penais mais equilibradas e racionais, as ações do CEPP/SC, consequentemente, resultarão em um ambiente mais seguro e estruturado para os advogados que atuam na área criminal, influenciando diretamente na melhoria das condições de trabalho para os operadores do Direito.

Segundo o representante da ordem no colegiado, “Trata-se de uma importante medida que, seguindo as diretrizes do Supremo Tribunal Federal, visa a criar um plano de ação para corrigir problemas crônicos do sistema prisional, tais como superlotação, violência, alto índice de reincidência e falta de oportunidades de trabalho e estudo, entre outros. O objetivo é pensar e executar ações concretas que garantam dignidade às pessoas privadas de liberdade.", comenta.

Araújo reforça ainda que “A OAB/SC está comprometida em participar ativamente dos trabalhos, apresentando proposições que contribuam para a reversão do problemático quadro reconhecido na ADPF 347, resguardando os direitos das pessoas presas e de seus familiares, bem como efetivando as prerrogativas profissionais e garantindo condições dignas de trabalho aos advogados e advogadas que atuam no sistema prisional.”