Na tarde deste sábado (31), a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, assinou a petição do Conselho Federal da OAB, dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou, sem o devido processo legal, a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter.

O documento, que também conta com a assinatura de toda a diretoria da Ordem Nacional e demais presidentes de Seccionais, deixa claro a posição da OAB de que "a aplicação da multa diária às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição e só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária."

A presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio destaca que a Ordem catarinense está e estará atenta a qualquer intenção de violação de prerrogativas, desrespeito à Constituição e à sociedade.

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