Nesta sexta-feira (26), a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, juntamente ao vice-presidente do CFOAB, Rafael de Assis Horn, levaram ao Colégio de Presidentes de Seccionais do Conselho Federal da OAB, uma importante pauta em prol da advocacia que trata sobre os honorários advocatícios, cumprindo mais um compromisso já assumido pela atual gestão.

A proposição exposta pela líder da advocacia catarinense, trata sobre a possibilidade de atuação, junto aos Tribunais para garantir a imediata aplicação do Tema 1076 do STJ, dando ampla divulgação à iniciativa da Diretoria do Conselho Federal, que em manifestação conjunta com a Advocacia-Geral da União, esclarece que o Tema de Repercussão Geral nº 1255 do STF se limita à discussão de honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública.

"Estamos participando de mais um Colégio de Presidentes Seccionais aqui em Alagoas e dentre tantos itens importantes discutidos na pauta para atender toda Advocacia nacional. Levamos uma proposta de Santa Catarina, com o apoio do nosso vice-presidente Nacional, Dr. Rafael de Assis Horn, que trata sobre a nossa preocupação sobre as decisões de sobrestamento da fixação de honorários e recursos especiais. Este trabalho seguirá agora, de forma conjunta com o CFOAB, para que possamos seguir atentos, garantindo cada vez mais honorários no bolso do advogado e da advogada catarinense, um dos nossos principais compromissos. Agradeço a todos os demais líderes de Seccionais pelos dias de trabalho e ao presidente anfitrião Vagner Paes, pela querida recepção", destacou a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio. 

"Santa Catarina levou esse tema e atuará agora junto com a OAB Nacional, com as nossas procuradorias: nacional e estadual, para evitar o sobrestamento de qualquer processo que esteja discutindo sobre honorários advocatícios. A conquista no STJ que tivemos na atual gestão deve ser efetivada, com a continuidade dos processos e assim teremos mais honorários no bolso da advocacia", ressaltou o vice-presidente do CFOAB, Rafael de Assis Horn.

Assim, o Conselho Federal e OAB/SC atuarão em conjunto para impedir o sobrestamento dos recursos especiais que tratam sobre a fixação de honorários, tendo em vista que a decisão da Corte Especial do STJ tem eficácia plena e imediata, não havendo justificativa para postergar a aplicação do precedente favorável à advocacia.

O Colégio de Seccionais da OAB, que iniciou na quinta-feira (25), em Maceió, reuniu os 27 representantes de Seccionais, Distrito Federal e da OAB Nacional, para discussão e debates de pautas que nortearão a advocacia brasileira.