A OAB Santa Catarina, por meio da presidente Cláudia Prudêncio, manifesta apoio às ações do Conselho Federal referente à Resolução CNJ 591/2024, que será implementada em fevereiro de 2025. A referida resolução, aprovada sem a presença dos representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impacta diretamente o direito constitucional da ampla defesa e a atuação da advocacia, ao permitir que todos os recursos e ações nos tribunais sejam incluídos no plenário virtual.

Em novembro, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, apresentou memoriais ao presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, destacando os riscos dessa nova resolução, que retira da advocacia a garantia do direito à sustentação oral. A norma permite que a retirada de processos do plenário virtual para o presencial, onde a sustentação oral poderia ocorrer, seja decidida de forma discricionária pelo relator, prejudicando a liberdade de argumentação e a efetividade da defesa.

Em outubro deste ano, a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio e o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, assinaram o pedido de suspensão dos efeitos de um julgamento relacionado ao Ato Normativo nº 0006693-87.2024.2.00.0000, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024. A medida busca reconsiderar a decisão que aprovou a minuta de resolução sobre os requisitos para julgamentos eletrônicos no Poder Judiciário, destacando pontos de preocupação com o impacto na advocacia.

“A OAB/SC sempre estará atenta às mudanças legislativas que impactam a nossa profissão. Não podemos permitir que normas que não dialogam com a realidade da advocacia e limitam a liberdade de atuação dos profissionais do direito prevaleçam. A nossa missão é defender os direitos dos advogados, mas, acima de tudo, a garantia dos direitos dos cidadãos, que dependem de um sistema jurídico justo e transparente. Estamos juntos com o Conselho Federal, reforçando a necessidade de rever a resolução e buscar soluções que respeitem a autonomia da advocacia e o direito à defesa, fundamentais para a manutenção de um Estado Democrático de Direito”, afirma a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.