O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizou, na manhã desta sexta-feira (20), em Brasília, e de forma on-line, uma Audiência Pública de Indulto. O presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Wiliam Shinzato, participou do encontro, representando a Ordem catarinense.

A Audiência Pública de Indulto é um evento no qual diferentes setores da sociedade, especialistas e autoridades discutem a concessão de indultos. O indulto é uma forma de perdão judicial que pode extinguir ou reduzir penas de indivíduos condenados, geralmente em datas especiais, como o Natal, ou por razões humanitárias.

Durante a audiência, foram avaliados critérios para a concessão do indulto, considerando aspectos sociais, jurídicos e penitenciários. O objetivo é definir recomendações sobre quem deve ser elegível para o benefício, sempre com base em princípios de justiça, ressocialização e segurança pública. Esses debates influenciam a elaboração do Decreto de Indulto, que será assinado pelo Presidente da República. Anualmente, o CNPCP elabora a proposta de Decreto Presidencial de Indulto e a envia ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, que, após sua análise, encaminha à Casa Civil da Presidência da República.

"Participar da Audiência Pública de Indulto foi uma oportunidade crucial para debater um tema de grande relevância para o sistema de justiça brasileiro. O indulto é um instrumento constitucional que visa, em casos específicos, a corrigir excessos punitivos e contribuir para a reintegração de indivíduos à sociedade. Discutir suas diretrizes, com base no equilíbrio entre justiça e reinserção social, é essencial para garantir que o sistema prisional não se resuma à punição, mas também à recuperação e dignidade humana. Representar a OAB/SC nesse debate reforça nosso compromisso em buscar melhorias no sistema penal, sempre com foco no respeito aos direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva", destacou o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Wiliam Shinzato.