A OAB Santa Catarina segue mobilizada para garantir a implantação de oito novas varas federais no Estado, conforme previsto no Projeto de Lei 1/2025, cuja aprovação é iminente na Câmara dos Deputados. Santa Catarina, que registra anualmente uma distribuição de processos 14,51% maior do que o Rio Grande do Sul e 15,31% superior à do Paraná, ainda conta com um número reduzido de unidades federais, o que gera um déficit na prestação jurisdicional em comparação com as demais seções judiciárias que compõem a 4° Região.

Em reunião com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, também reforçou a necessidade de manutenção da forma de contagem de prazos no E-proc. A Resolução nº 455 do CNJ, cuja aplicação foi adiada nesta semana para até o dia 15 de maio, suprime os 10 dias que antecedem a abertura da contagem do prazo legal.

Fortalecendo a mobilização, também esteve presente o diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC, Jorge Mazera, que solicitou a implantação da "Procuração Eletrônica", medida que permitirá a automação das rotinas para que a ferramenta "Pedido de TED" seja a regra no sistema E-proc.

Segurança jurídica e eficiência no exercício da advocacia

Os pleitos foram defendidos por Mandelli como iniciativas que “precisam ser fortemente observadas e reconsideradas pelos tribunais, pois impactam diretamente a rotina dos advogados”. Para o presidente da Seccional, as medidas propostas pela OAB/SC garantem previsibilidade, segurança jurídica e eficiência ao exercício da advocacia, além de derrubar barreiras no acesso à justiça para a cidadania: “As novas varas federais darão celeridade aos processos que aguardam resolução na Justiça Federal, permitindo decisões mais rápidas.”

Sobre a alteração na forma de contagem de prazos no E-proc, suspensa até 15 de maio, Mandelli destacou: “Requeremos apoio à suspensão definitiva ou a uma adequação que atenda às necessidades do exercício profissional da advocacia, que utiliza esse sistema há 15 anos. Ao mesmo tempo, buscamos um modelo que contemple a uniformização nacional da contagem de prazos processuais, conforme solicitado pelo CNJ.”

Já Mazera ressaltou que as ferramentas "Pedido de TED" e "Procuração Eletrônica" foram testadas e aprovadas no projeto-piloto Tramitação Ágil nas Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial, o que permite a ampliação para todos o E-proc. A iniciativa permitirá a indicação dos poderes contidos na procuração e sua conversão em metadados, otimizando o fluxo processual: Isso contribuirá para a efetividade dos pagamentos de modo seguro e ágil”, afirmou.

Por fim, o presidente do TRF4 reforçou a possibilidade de construção de uma proposta conjunta: “Entendemos as necessidades e vamos, juntos, trabalhar em um objetivo comum”, garantiu o desembargador federal Fernando Quadros da Silva.