Mais um avanço na garantia do direito à autodefesa da advocacia. A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 2734/2021, que assegura o direito ao porte de arma para a advocacia, em condições equivalentes às garantidas a juízes e membros do Ministério Público. A votação, acompanhada pelo conselheiro federal da bancada catarinense e coordenador-geral das Comissões do CFOAB, Rafael Horn, agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de avançar no Congresso Nacional e, posteriormente, ser submetida à sanção presidencial.

Prerrogativa de isonomia e proteção aos advogados e advogadas brasileiros

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, ressaltou que seguirá acompanhando a tramitação do projeto, que se soma ao PL 212/2024, o qual agrava a pena para quem agredir ou atentar contra a vida de um advogado em razão de sua atuação profissional. “Precisamos criar medidas protetivas para colegas ameaçados no exercício da profissão. A isonomia no porte de arma é mais uma frente para proteger aquele colega que trabalha na ponta, muitas vezes sozinho, em causas que geram risco à sua integridade”, destacou o presidente da Seccional.

O conselheiro federal e coordenador-geral das Comissões do CFOAB, Rafael Horn, reafirma que continuará representando a bancada catarinense na luta pela aprovação do projeto na CCJ, a fim de concluir esse trabalho de concessão definitiva do porte de arma ao advogado. “É fundamental que o profissional possa exercer o direito à defesa pessoal”, reiterou.

Santa Catarina conta com Comissão Especial sobre Porte de Armas à Advocacia

A OAB Santa Catarina conta com a Comissão Especial de Porte de Armas à Advocacia, presidida pelo advogado Luís Eduardo de Quadros, que atua no debate técnico e jurídico sobre o tema. O grupo acompanha proposições legislativas e busca garantir a segurança da classe no exercício profissional, especialmente em situações de risco.