A Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil participou, na tarde desta quinta-feira (11), da Solenidade de Instalação da Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville. O evento ocorreu no Fórum Central da Comarca do município e foi conduzido pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto. Representando a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, esteve Óliver Jander Costa Pereira, presidente da Subseção de Joinville.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou as Resoluções TJ n. 21 e n. 22, que disciplinam a competência e a instalação das Varas Regionais de Garantias das comarcas de Joinville e Lages. Em Joinville, a 1ª Vara de Direito Bancário foi transformada na Vara Regional de Garantias da Comarca. Dessa forma, a unidade judiciária terá competências sobre as comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville. Sob a titularidade do juiz Fernando Rodrigo Busarello, a unidade iniciará os trabalhos com aproximadamente 2,5 mil processos em tramitação direta.

"É um marco para a Justiça catarinense. A inauguração da nova Vara de Garantias significa mais segurança jurídica para todos. Participar desta solenidade de instalação mostra o compromisso que a OAB/SC, a OAB Joinville e o TJSC têm com a justiça e proteção dos direitos individuais. Acredito que empenho não faltará, assim como responsabilidade e dedicação, no tocante à legalidade dos procedimentos de investigação dos cidadãos", explica Oliver Jander Costa Pereira, presidente da Subseção de Joinville.

As obrigações do juízo da vara de garantias ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença.